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As operações são regidas por: • Lei do Turismo Portuguesa (Decreto-Lei 39/2008) • Legislação de Proteção do Consumidor da UE (Diretiva 2015/2302) • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) • Diretiva do Comércio Eletrónico (2000/31/CE) • Regulamentos de transporte de passageiros e normas de segurança
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Última atualização: 2026